AREsp 1577744 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento desta Corte (REsp 1.340.553/RS) de que, na execução fiscal, o prazo de suspensão do art. 40 da LEF tem início quando a Fazenda Pública é intimada do retorno infrutífero do mandado (não localização do devedor/ausência de bens), e, escoado o período legal sem interrupções previstas em lei, configura-se a prescrição intercorrente; no caso, o marco inicial e o decurso do prazo levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo fundamento jurídico para reforma e sendo incabível reexame de matéria fática-probatória.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 (lef), Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef), Interrupção Da Prescrição (art. 174 Do Ctn), Súmulas E Enunciados Aplicáveis (súmula 314/stj, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Prevista No Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 (lef) Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública (art. 25 Da Lef) Interrupção Da Prescrição (art. 174 Do Ctn) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se admite prescrição intercorrente em execução fiscal e qual o termo inicial de sua contagem
  2. 2 Incidência do art. 40 da Lei de Execução Fiscal quanto à suspensão automática e início do prazo prescricional
  3. 3 Efeito da falta de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 25 da LEF) sobre o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento desta Corte (REsp 1.340.553/RS) de que, na execução fiscal, o prazo de suspensão do art. 40 da LEF tem início quando a Fazenda Pública é intimada do retorno infrutífero do mandado (não localização do devedor/ausência de bens), e, escoado o período legal sem interrupções previstas em lei, configura-se a prescrição intercorrente; no caso, o marco inicial e o decurso do prazo levaram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo fundamento jurídico para reforma e sendo incabível reexame de matéria fática-probatória.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
  • Publique-se. Intimações necessárias.