AREsp 1811720 - DECISAO

AREsp 1811720 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Isenção De Custas Processuais Da Fazenda Pública, Competência Delegada, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Isenção De Custas Processuais Da Fazenda Pública Competência Delegada Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento sobre isenção de custas da Fazenda Pública em serventia não estatizada (arts. 1º e 4º da Lei n. 9.289/96; art. 39 da LEF; art. 24-A da Lei n. 9.028/95)
  3. 3 Prescrição intercorrente: termo inicial e contagem do prazo (§ 2º do art. 40 da LEF e lapso de 5 anos)