AREsp 1655189 - DECISAO

AREsp 1655189 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ no REsp 1.340.553/RS, segundo o qual a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se no primeiro momento em que a Fazenda Pública toma ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, deflagrando o prazo de um ano e, posteriormente, o prazo prescricional quinquenal, o que, no caso concreto, caracterizou a prescrição intercorrente; questões de apuração de responsabilidade pela demora envolvem reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional, Responsabilidade Por Demora Na Prática De Atos Processuais, Súmula 106/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional Responsabilidade Por Demora Na Prática De Atos Processuais Súmula 106/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Responsabilidade pela demora no cumprimento de diligências (serventia vs. Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento da Primeira Seção do STJ no REsp 1.340.553/RS, segundo o qual a suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se no primeiro momento em que a Fazenda Pública toma ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis, deflagrando o prazo de um ano e, posteriormente, o prazo prescricional quinquenal, o que, no caso concreto, caracterizou a prescrição intercorrente; questões de apuração de responsabilidade pela demora envolvem reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
  • Publique-se. Intimações necessárias.