AREsp 1686747 - DECISAO

AREsp 1686747 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no âmbito de ações administrativas punitivas municipais — o Decreto 20.910/1932 regula apenas prescrição quinquenal e a Lei 9.873/1999 não alcança Estados e Municípios — e por ser inadmissível fundamentar recurso especial em suposta ofensa a súmula, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Aplicação Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 383 STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Aplicação Da Lei 9.873/1999 Decreto 20.910/1932 Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto 20.910/1932 para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no âmbito de ações administrativas punitivas municipais — o Decreto 20.910/1932 regula apenas prescrição quinquenal e a Lei 9.873/1999 não alcança Estados e Municípios — e por ser inadmissível fundamentar recurso especial em suposta ofensa a súmula, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.