REsp 1908024 - DECISAO

REsp 1908024 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme entendimento dominante do STJ, o prazo prescricional da pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV inicia-se com o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017 (teoria da actio nata), e no caso concreto não se verificou a prescrição, inclusive em razão de ainda não ter transcorrido o prazo referido desde o início da vigência da lei; aplicaram-se precedentes da Segunda Turma (REsp 1.859.409/RN e REsp 1.882.906/PE) e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Expedição De Nova RPV, Lei 13.463/2017, Teoria Da Actio Nata
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Expedição De Nova RPV Lei 13.463/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre a pretensão de expedição de nova RPV após o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme entendimento dominante do STJ, o prazo prescricional da pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV inicia-se com o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017 (teoria da actio nata), e no caso concreto não se verificou a prescrição, inclusive em razão de ainda não ter transcorrido o prazo referido desde o início da vigência da lei; aplicaram-se precedentes da Segunda Turma (REsp 1.859.409/RN e REsp 1.882.906/PE) e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a decisão recorrida que rejeitou a impugnação da Fazenda e determinou a remessa do requisitório ao Tribunal para regular processamento.