AREsp 1761911 - DECISAO

AREsp 1761911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (fundamentos dissociados do acórdão e da realidade dos autos), aplicação de precedentes repetitivos do STJ que afastam a matéria suscitada e óbices das Súmulas 7 do STJ e 282/284 do STF; a redação dada pela LC n. 118/2005 ao art. 174 do CTN não foi aplicada por incidência temporal (crédito constituído antes da LC) e não foi prequestionada, de modo que o recurso especial não tinha admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Material (art. 174 Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Material (art. 174 Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 174 do CTN (redação da LC n. 118/2005)
  2. 2 Violação dos arts. 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Divergência jurisprudencial e aplicação de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (fundamentos dissociados do acórdão e da realidade dos autos), aplicação de precedentes repetitivos do STJ que afastam a matéria suscitada e óbices das Súmulas 7 do STJ e 282/284 do STF; a redação dada pela LC n. 118/2005 ao art. 174 do CTN não foi aplicada por incidência temporal (crédito constituído antes da LC) e não foi prequestionada, de modo que o recurso especial não tinha admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.