REsp 1922213 - DECISAO

REsp 1922213 - DECISAO

O STJ concluiu que o óbito do exequente suspende o processo e o prazo prescricional da pretensão executória, e na ausência de previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores não ocorre prescrição no período entre o óbito e a habilitação; assim, afastou a ocorrência da prescrição e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Marilda Aguiar Carneiro Leão e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Na Origem: SINDSPREV/PE (Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ocorrência da prescrição.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Habilitação De Herdeiros, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Por Falecimento Habilitação De Herdeiros Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

Marilda Aguiar Carneiro Leão e outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

SINDSPREV/PE (Sindicato)

Parte Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores
  2. 2 Se a morte da parte suspende o curso do prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 Legitimidade do sindicato para representar interesses de herdeiros em ação coletiva quando o título executivo foi constituído após o falecimento do substituído

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o óbito do exequente suspende o processo e o prazo prescricional da pretensão executória, e na ausência de previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores não ocorre prescrição no período entre o óbito e a habilitação; assim, afastou a ocorrência da prescrição e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ocorrência da prescrição.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.
  • Publique-se.