AREsp 1845239 - DECISAO

AREsp 1845239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a prescrição exige reexame do quadro fático-probatório (movimentação do feito pela Fazenda Pública, rejeição de embargos e posterior complementação do débito), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, a via especial era inviável para alterar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: Fazenda Pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Atualização Da CDA, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Atualização Da CDA Súmula 7/stj Embargos À Execução

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Fazenda Pública municipal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente do crédito executado (art. 174 do CTN)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a prescrição exige reexame do quadro fático-probatório (movimentação do feito pela Fazenda Pública, rejeição de embargos e posterior complementação do débito), incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, a via especial era inviável para alterar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.