REsp 1921498 - DECISAO

REsp 1921498 - DECISAO

Verificada a subida do recurso especial sem que antes o Tribunal de origem tivesse cumprido o juízo de conformidade exigido pelo art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (quando há precedente repetitivo do STJ), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto naquele dispositivo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao STJ Para Juízo De Admissibilidade; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao STJ Para Juízo De Admissibilidade; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos casos de recurso repetitivo (art. 1.030 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a subida do recurso especial sem que antes o Tribunal de origem tivesse cumprido o juízo de conformidade exigido pelo art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (quando há precedente repetitivo do STJ), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto naquele dispositivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.