REsp 1908555 - DECISAO

REsp 1908555 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão de origem reconheceu a prescrição intercorrente aplicando o prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 de forma incompatível com a jurisprudência do STJ, que limita a aplicação da Lei 9.873/99 ao âmbito federal e tem reconhecido a ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente com base no Decreto nº 20.910/1932; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos para julgamento das questões pendentes.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para julgamento das questões pendentes na apelação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Multa Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999, Decreto 20.910/1932, Súmula 467 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Multa Administrativa Aplicabilidade Da Lei 9.873/1999 +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  3. 3 Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão de origem reconheceu a prescrição intercorrente aplicando o prazo do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 de forma incompatível com a jurisprudência do STJ, que limita a aplicação da Lei 9.873/99 ao âmbito federal e tem reconhecido a ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente com base no Decreto nº 20.910/1932; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos para julgamento das questões pendentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para julgamento das questões pendentes na apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para julgamento das questões pendentes na apelação.