AREsp 1839423 - DECISAO

AREsp 1839423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos óbices das Súmulas 284 STF (deficiência de fundamentação/ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido) e 211 STJ (falta de prequestionamento), além de que o acórdão de origem entendeu não ser possível imputar desídia ao exequente quando o prosseguimento dependia de impulso oficial e não houve intimação da parte.

Parties
Recorrente: ANDRÉ EMERSON ZANIN e OUTROS; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 927, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1 Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Art. 927, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRÉ EMERSON ZANIN e OUTROS

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de demonstração de desídia do exequente para caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 Observância do art. 927, III, do CPC/2015 e de tese firmada em incidente de assunção de competência (REsp 1.604.412/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos óbices das Súmulas 284 STF (deficiência de fundamentação/ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido) e 211 STJ (falta de prequestionamento), além de que o acórdão de origem entendeu não ser possível imputar desídia ao exequente quando o prosseguimento dependia de impulso oficial e não houve intimação da parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.