AREsp 1468212 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, tendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, reconhecido a prescrição intercorrente do saldo executório; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os óbices à admissibilidade impediram o exame das questões suscitadas.

Parties
Agravante/exequente: MARIA MARTA SILVEIRA GOMES DE ALMEIDA; Agravado/executado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Contra Fazenda Pública, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Contra Fazenda Pública Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIA MARTA SILVEIRA GOMES DE ALMEIDA

Agravante/exequente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente na execução de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de revisão, via recurso especial, de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente sobre as questões relevantes, tendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, reconhecido a prescrição intercorrente do saldo executório; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os óbices à admissibilidade impediram o exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão que inadmite o Recurso Especial)