REsp 1901039 - DECISAO

REsp 1901039 - DECISAO

Diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 636.562 (Tema 390) e da possibilidade de que a decisão definitiva do Supremo afete o julgamento da matéria no recurso especial, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local (juízo de retratação), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local (juízo de retratação).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef), Juízo De Retratação, Repercussão Geral (re 636.562/tema 390)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Da Lef) Juízo De Retratação Repercussão Geral (re 636.562/tema 390)

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição intercorrente (intimação da Fazenda Pública sobre não localização do devedor ou constatação de inexistência de bens penhoráveis)
  2. 2 Interrupção da prescrição somente pela efetiva constrição patrimonial ou pela citação (retroagindo a data do protocolo da petição frutífera)
  3. 3 Efeito automático da suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Diante da repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 636.562 (Tema 390) e da possibilidade de que a decisão definitiva do Supremo afete o julgamento da matéria no recurso especial, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local (juízo de retratação), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local (juízo de retratação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (RE 636.562/Tema 390) pelo Supremo Tribunal Federal.