AREsp 1842483 - DECISAO

AREsp 1842483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou inaplicável ao caso a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 (conforme Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412) e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CRISLLI CALÇADOS E BOLSAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regra De Transição Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Prescrição Intercorrente Regra De Transição Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CRISLLI CALÇADOS E BOLSAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 na prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões de transição normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou inaplicável ao caso a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 (conforme Incidente de Assunção de Competência n. 1.604.412) e porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.