REsp 1372363 - DECISAO

REsp 1372363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação suficiente e objetiva, a contrariedade a dispositivo de lei federal, ou refutou todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente diante da diligência da exequente e que a citação via carta com endereço incorreto decorreu de ato cartorário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ, de modo que o período até o comparecimento não pode ser imputado à União.

Parties
Recorrente: Luiz Lázaro Sorvos; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Citação Postal E Endereço Incorreto, Responsabilidade Por Ato Cartorário, Aplicação De Súmulas (súmula 106/stj; Súmulas 283 E 284/stf), Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Citação Postal E Endereço Incorreto Responsabilidade Por Ato Cartorário Aplicação De Súmulas (súmula 106/stj; Súmulas 283 E 284/stf) +1 more

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Parties

Luiz Lázaro Sorvos

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente para fins de redirecionamento
  2. 2 Efeito da citação inválida/expedida com endereço incorreto sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 Responsabilidade da exequente versus responsabilidade dos mecanismos do Poder Judiciário (ato cartorário)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com fundamentação suficiente e objetiva, a contrariedade a dispositivo de lei federal, ou refutou todos os fundamentos suficientes do aresto recorrido; além disso, o acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente diante da diligência da exequente e que a citação via carta com endereço incorreto decorreu de ato cartorário, atraindo a aplicação da Súmula 106 do STJ, de modo que o período até o comparecimento não pode ser imputado à União.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se