REsp 1890411 - DECISAO

REsp 1890411 - DECISAO

Aplicando-se a tese consolidada no REsp 1.340.553/RS, verificou-se que, providas diligências infrutíferas e sem quaisquer atos efetivos aptos a interromper a prescrição (como citação válida ou constrição patrimonial), tendo o processo tramitado por mais de 18 anos sem resultados práticos, configurou-se a prescrição intercorrente; ademais, eventual reexame de culpa da Fazenda demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso do Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 314/stj, Súmula 106/stj, Súmula 07/stj, Resp 1.340.553/rs
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Recurso Especial Repetitivo Súmula 314/stj Súmula 106/stj Súmula 07/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

empresa executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Incidência da tese firmada no REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese consolidada no REsp 1.340.553/RS, verificou-se que, providas diligências infrutíferas e sem quaisquer atos efetivos aptos a interromper a prescrição (como citação válida ou constrição patrimonial), tendo o processo tramitado por mais de 18 anos sem resultados práticos, configurou-se a prescrição intercorrente; ademais, eventual reexame de culpa da Fazenda demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso do Estado do Paraná.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO PARANÁ.
  • Publique-se.