AREsp 1163331 - DECISAO

AREsp 1163331 - DECISAO

Porquanto a prescrição intercorrente que ocasionou a extinção da execução fiscal foi reconhecida de ofício pelo magistrado e não decorrente de defesa arguida pela parte executada, opera-se o princípio da causalidade, o que afasta a condenação da exequente (Fazenda Pública) ao pagamento de honorários advocatícios; assim, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BREFON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.; Agravada/exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Processo Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

BREFON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício

Ratio Decidendi

Porquanto a prescrição intercorrente que ocasionou a extinção da execução fiscal foi reconhecida de ofício pelo magistrado e não decorrente de defesa arguida pela parte executada, opera-se o princípio da causalidade, o que afasta a condenação da exequente (Fazenda Pública) ao pagamento de honorários advocatícios; assim, o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.