AREsp 1834263 - DECISAO

AREsp 1834263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido na instância ordinária (incidência da Súmula 7/STJ), tornand o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido na instância ordinária (incidência da Súmula 7/STJ), tornand o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.