AREsp 1826486 - DECISAO

AREsp 1826486 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque não houve inércia da exequente, que diligenciou na execução e promoveu medidas destinadas a alcançar responsáveis, inclusive ação cautelar que reconheceu a formação de grupo econômico; ademais, comprovada a formação de grupo econômico, trata-se de extensão da execução (as empresas são consideradas uma só em razão do abuso da personalidade), de modo que o requisito temporal não beneficia as empresas integrantes do grupo; por fim, não há omissão do acórdão e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/embargante/recorrente: LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA; Exequente/recorrida: UNIÃO; Executada/devedora: Casa & Vídeo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Formação De Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Actio Nata, Redirecionamento E Extensão Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Formação De Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Actio Nata Redirecionamento E Extensão Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante/embargante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrida

Casa & Vídeo

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente para promoção do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Formação de grupo econômico e efeitos processuais (extensão da execução versus redirecionamento)
  3. 3 Alegada omissão/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu prescrição intercorrente porque não houve inércia da exequente, que diligenciou na execução e promoveu medidas destinadas a alcançar responsáveis, inclusive ação cautelar que reconheceu a formação de grupo econômico; ademais, comprovada a formação de grupo econômico, trata-se de extensão da execução (as empresas são consideradas uma só em razão do abuso da personalidade), de modo que o requisito temporal não beneficia as empresas integrantes do grupo; por fim, não há omissão do acórdão e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e nego-lhe provimento