REsp 1935064 - DECISAO

REsp 1935064 - DECISAO

O relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão nem nos aclaratórios quanto às matérias essenciais, que a decisão regional enfrentou as questões aptas a infirmar seu resultado e que, de acordo com jurisprudência desta Corte e a Súmula 314/STJ, a prescrição intercorrente demanda análise específica. Em razão do entendimento dominante sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente (REsp 1340553/RS e súmula aplicável), conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que reexamine a alegação de prescrição considerando a fundamentação e a jurisprudência indicadas.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Nulidade Da Sentença Por Ausência De Fundamentação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 Ônus da prova sobre a ilegalidade do crédito tributário e necessidade de prova técnica contábil

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não havia omissão relevante no acórdão nem nos aclaratórios quanto às matérias essenciais, que a decisão regional enfrentou as questões aptas a infirmar seu resultado e que, de acordo com jurisprudência desta Corte e a Súmula 314/STJ, a prescrição intercorrente demanda análise específica. Em razão do entendimento dominante sobre a sistemática de contagem da prescrição intercorrente (REsp 1340553/RS e súmula aplicável), conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que reexamine a alegação de prescrição considerando a fundamentação e a jurisprudência indicadas.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a alegação de prescrição intercorrente, considerando a fundamentação e a jurisprudência apontadas
  • Publicar-se e intimem-se