REsp 1728850 - ACORDAO

REsp 1728850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu entendimento de que houve inércia da Fazenda por mais de oito anos, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ; além disso, a tese repetitiva (REsp 1.340.553/RS) estabelece que a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente, e a alegada ofensa ao art. 25 da LEF demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Estado do Ceará; Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980), Resp Repetitivo N. 1.340.553/rs, Intimação Da Fazenda Pública, Morosidade Do Poder Judiciário
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Lei De Execuções Fiscais (lei N. 6.830/1980) Resp Repetitivo N. 1.340.553/rs Intimação Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Fazenda Pública

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicação das teses 566 e 567 do REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS sobre suspensão automática de 1 ano
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ relativa à morosidade do Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu entendimento de que houve inércia da Fazenda por mais de oito anos, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ; além disso, a tese repetitiva (REsp 1.340.553/RS) estabelece que a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente, e a alegada ofensa ao art. 25 da LEF demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.