AREsp 1784762 - DECISAO

AREsp 1784762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte impugnada porque a aplicação da tese de prescrição (Súmula 106/STJ) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a questão relativa ao art. 25 da Lei 6.830/1980 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena citação ou pela citação válida (art. 174 do CTN)
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (serviço judicial vs. Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte impugnada porque a aplicação da tese de prescrição (Súmula 106/STJ) demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a questão relativa ao art. 25 da Lei 6.830/1980 não foi objeto de decisão no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se também a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial