AREsp 970121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (quanto à impossibilidade de inovação recursal, coincidência com a jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de eventual reexame de provas
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal e efeitos de diligências infrutíferas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (quanto à impossibilidade de inovação recursal, coincidência com a jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido