REsp 1894086 - DECISAO

REsp 1894086 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a prescrição intercorrente foi reconhecida em razão da inércia do exequente; contudo, por aplicação do princípio da causalidade e pela jurisprudência desta Corte, a decretação da prescrição intercorrente não atrai sucumbência para a parte exequente nem autoriza majoração de honorários, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CAJUS GERVASIO STAUDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Incorporação Societária
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Sucumbência Honorários Advocatícios Incorporação Societária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAJUS GERVASIO STAUDT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação sobre a causa da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para definição da sucumbência em execução
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para esclarecer que a prescrição intercorrente foi reconhecida em razão da inércia do exequente; contudo, por aplicação do princípio da causalidade e pela jurisprudência desta Corte, a decretação da prescrição intercorrente não atrai sucumbência para a parte exequente nem autoriza majoração de honorários, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.