REsp 1938667 - DECISAO

REsp 1938667 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a prescrição intercorrente motivada pela não localização de bens não invalida os elementos que autorizavam o ajuizamento da execução, devendo ser vedada a imputação dos ônus sucumbenciais à Fazenda Pública; por conseguinte, conheceu-se do recurso e negou-se provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ e os entendimentos sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados do Plenário quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - SUCESSORA E OUTRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA REGENTE FEIJÓ EIRELI - SUCESSORA E OUTRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente por não localização de bens
  2. 2 Imputação dos ônus sucumbenciais à Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade das regras de honorários do CPC/2015 e dos enunciados do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, reconheceu-se que a prescrição intercorrente motivada pela não localização de bens não invalida os elementos que autorizavam o ajuizamento da execução, devendo ser vedada a imputação dos ônus sucumbenciais à Fazenda Pública; por conseguinte, conheceu-se do recurso e negou-se provimento, aplicando-se a Súmula 83/STJ e os entendimentos sobre a aplicação do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados do Plenário quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conhecimento e não provimento do recurso especial.