AREsp 1775157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão acerca da prescrição intercorrente depende de reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Enunciado Administrativo 03/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Enunciado Administrativo 03/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Viana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão acerca da prescrição intercorrente depende de reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada nos termos do voto do Relator