REsp 1923014 - DECISAO

REsp 1923014 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução do caso depende de reexame de matéria fático-probatória — em especial a constatação de inércia da Fazenda Municipal por cerca de dez anos — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição da pretensão executiva, com amparo na Súmula 106/STJ, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Apelante/exequente: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Dever De Colaboração Das Partes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Responsabilidade Pela Demora Na Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Dever De Colaboração Das Partes

Case Brief

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Parties

Município de Campos dos Goytacazes

Apelante/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva tributária
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (inércia do credor vs. aparelho judiciário)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/80 e das súmulas 106 e 314/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução do caso depende de reexame de matéria fático-probatória — em especial a constatação de inércia da Fazenda Municipal por cerca de dez anos — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição da pretensão executiva, com amparo na Súmula 106/STJ, e aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.