REsp 1366470 - DECISAO

REsp 1366470 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, aplicou corretamente a orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS sobre a contagem automática dos prazos do art. 40 da LEF e o reconhecimento da prescrição intercorrente, e a eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Lei Complementar 118/2005
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Lei Complementar 118/2005

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 à prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública antes de decretação da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, aplicou corretamente a orientação consolidada no REsp 1.340.553/RS sobre a contagem automática dos prazos do art. 40 da LEF e o reconhecimento da prescrição intercorrente, e a eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.