AREsp 1844438 - DECISAO

AREsp 1844438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculo de admissibilidade: a norma federal indicada foi tratada como genérica e insuficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e não é cabível fundamentar REsp em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL; Recorrida / Exequente: Fazenda Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stj E Stf)

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DALLEGRAVE S A MADEIRAS E PAPEL

Agravante / Recorrente

Fazenda Pública do Estado do Paraná

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 174 do CTN (prescrição intercorrente)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 106/STJ em caso de paralisação por culpa da máquina judiciária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF diante de indicação genérica de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por obstáculo de admissibilidade: a norma federal indicada foi tratada como genérica e insuficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, e não é cabível fundamentar REsp em suposta violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.