REsp 1932698 - DECISAO

REsp 1932698 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão controvertida exige reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ) e a argumentação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão, além de o dispositivo invocado (art. 25 da LEF) não conter comando normativo apto a infirmar o juízo recorrido (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve intimação pessoal do exequente e que se consumou a prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Súmulas 7 E 284, Art. 25 LEF
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Súmulas 7 E 284 Art. 25 LEF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente nos termos do art. 25 da LEF
  3. 3 Possibilidade de reexame de fato e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão controvertida exige reexame de fatos e provas (vedado pelo Súmula 7/STJ) e a argumentação recursal está dissociada dos fundamentos do acórdão, além de o dispositivo invocado (art. 25 da LEF) não conter comando normativo apto a infirmar o juízo recorrido (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve intimação pessoal do exequente e que se consumou a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.