REsp 1921203 - DECISAO

REsp 1921203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido por entender que nos autos não ficou demonstrada a paralisação do processo por período igual ou superior a cinco anos e que a Fazenda Nacional não permaneceu inerte entre a descoberta da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento; houve atos processuais e diligências suficientes a afastar a configuração da prescrição intercorrente, e o reexame dos fatos que levaria à modificação do julgado é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ORTIZ ROMACHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Fraude À Execução

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Parties

JOSE ORTIZ ROMACHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da contagem prescricional para redirecionamento
  3. 3 Caracterização de inércia da Fazenda Pública como requisito da prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido por entender que nos autos não ficou demonstrada a paralisação do processo por período igual ou superior a cinco anos e que a Fazenda Nacional não permaneceu inerte entre a descoberta da dissolução irregular e o pedido de redirecionamento; houve atos processuais e diligências suficientes a afastar a configuração da prescrição intercorrente, e o reexame dos fatos que levaria à modificação do julgado é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ.