AREsp 1849544 - DECISAO

AREsp 1849544 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de bens penhoráveis, o princípio da causalidade opera em desfavor do devedor e não se impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: EDIVAL INDUZZI POLTRONIERI; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

EDIVAL INDUZZI POLTRONIERI

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente devido à ausência de localização de bens

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de bens penhoráveis, o princípio da causalidade opera em desfavor do devedor e não se impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.