REsp 1938884 - DECISAO

REsp 1938884 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma discursiva, fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (prescrição da pretensão em razão da distribuição após mais de cinco anos), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e demonstrando deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão, Omissão/art. 535 Cpc/73, Súmulas 283 E 284 STF (incidência Por Analogia), Impulso Oficial Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Omissão/art. 535 Cpc/73 Súmulas 283 E 284 STF (incidência Por Analogia) Impulso Oficial Do Processo

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/80
  2. 2 caracterização ou não da prescrição intercorrente
  3. 3 se a inércia seria do exequente ou do juízo/serventuário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma discursiva, fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (prescrição da pretensão em razão da distribuição após mais de cinco anos), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e demonstrando deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento