REsp 1865807 - DECISAO

REsp 1865807 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ana Lúcia Wallau dos Reis; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn), Súmulas Do STJ E STF, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios (art. 135 Do Ctn) Súmulas Do STJ E STF Prequestionamento

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Parties

Ana Lúcia Wallau dos Reis

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Regularidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução em face de sócios por infração à lei (art. 135 do CTN)