REsp 1929610 - DECISAO

REsp 1929610 - DECISAO

Havendo divergência com a jurisprudência desta Corte, pois não houve suspensão da execução nem intimação da Fazenda Pública antes da extinção pela prescrição intercorrente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi reformado para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1340553/RS e correlatos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Suspensão Da Execução, Intimação Da Fazenda Pública, Lei De Execuções Fiscais (lef)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Suspensão Da Execução Intimação Da Fazenda Pública Lei De Execuções Fiscais (lef)

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de suspensão da execução e de intimação da Fazenda Pública antes da declaração de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN e dos dispositivos da LEF (art. 40)

Ratio Decidendi

Havendo divergência com a jurisprudência desta Corte, pois não houve suspensão da execução nem intimação da Fazenda Pública antes da extinção pela prescrição intercorrente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi reformado para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, em observância ao entendimento consolidado no REsp 1340553/RS e correlatos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
  • Publique-se.