REsp 1932062 - DECISAO

Havendo omissão relevante do tribunal de origem ao não apreciar a alegação de inadmissibilidade do recurso especial (possível razão para vedar o juízo de retratação), impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Omissão do tribunal de origem quanto à inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
2 Possibilidade de exercício do juízo de retratação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015) sobre recurso inadmissível
3 Aplicação da prescrição intercorrente nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Anular o acórdão do Tribunal de origem quanto à omissão indicada
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a inadmissibilidade do recurso especial