REsp 1938156 - DECISAO

REsp 1938156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido assentou que o exequente foi cientificado da diligência negativa por publicação, não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva, restando configurada prescrição intercorrente após longa paralisação (mais de seis anos), e a discussão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver deficiência na argumentação recursal (Súmulas 7 e 284).

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Art. 25 Da Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Art. 25 Da Lei 6.830/1980 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente/recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 25 da Lei 6.830/1980 quanto à intimação pessoal do representante judicial de conselho profissional
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente por inércia do exequente
  3. 3 Limites do reexame factual em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido assentou que o exequente foi cientificado da diligência negativa por publicação, não demonstrou causa suspensiva ou interruptiva, restando configurada prescrição intercorrente após longa paralisação (mais de seis anos), e a discussão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de haver deficiência na argumentação recursal (Súmulas 7 e 284).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.