REsp 1890778 - DECISAO

REsp 1890778 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1340553/RS), verificou-se que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor em abril de 2008, de modo que iniciou-se a contagem automática do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF; o Município permaneceu inerte e não demonstrou prejuízo ou causa interruptiva da prescrição, motivo pelo qual a corte negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Prevista No Art. 40 Da LEF, Contagem Automática Do Prazo, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Prevista No Art. 40 Da LEF Contagem Automática Do Prazo Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quando tem início o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40 da LEF
  2. 2 Se a ausência de intimação da Fazenda Pública implica nulidade quando alegada prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve inércia da Fazenda Pública apta a configurar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado em recurso repetitivo (REsp 1340553/RS), verificou-se que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor em abril de 2008, de modo que iniciou-se a contagem automática do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF; o Município permaneceu inerte e não demonstrou prejuízo ou causa interruptiva da prescrição, motivo pelo qual a corte negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.