AREsp 1753868 - DECISAO

AREsp 1753868 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela não ocorrência de prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; questões fáticas sobre inércia da exequente são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o ponto relativo à penhora das quotas deve ser decidido pelo juízo de primeiro grau, não sendo válido o ataque genérico ao fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF). Assim, nega-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA COSTA BUENO; Agravante: MARIA DO CARMO GOMES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora De Cotas Societárias, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Preclusão E Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Penhora De Cotas Societárias Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Preclusão E Súmulas Do Stj/stf

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Parties

JOSÉ MARIA COSTA BUENO

Agravante

MARIA DO CARMO GOMES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Pedido de cancelamento da penhora sobre cotas da CONSINC Construtora

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela não ocorrência de prescrição intercorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ; questões fáticas sobre inércia da exequente são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o ponto relativo à penhora das quotas deve ser decidido pelo juízo de primeiro grau, não sendo válido o ataque genérico ao fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF). Assim, nega-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.