AREsp 1830707 - DECISAO

AREsp 1830707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: em relação às alegações de violação dos arts. 629 e 876 do Código Civil não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à questão da prescrição intercorrente, o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de quatro anos e aplicou por analogia a Lei nº 9.873/99, decisão que envolve exame fático-probatório cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não poderia prosperar.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: BANCO DO BRASIL; Titular (falecida): Angelina Tereza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelado

Angelina Tereza dos Santos

Titular (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (inadmissão/ Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/99 (prescrição para ação punitiva administrativa) ao caso de cobrança/ressarcimento de valores pagos indevidamente
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do Código Civil (arts. 629 e 876) impedindo conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: em relação às alegações de violação dos arts. 629 e 876 do Código Civil não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à questão da prescrição intercorrente, o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que o procedimento administrativo ficou paralisado por mais de quatro anos e aplicou por analogia a Lei nº 9.873/99, decisão que envolve exame fático-probatório cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial