REsp 1493455 - DECISAO

REsp 1493455 - DECISAO

Restou demonstrado que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram interpostos fora do prazo em dobro (intimacao em 13/09/2013; embargos em 14/10/2013), razão pela qual ocorreram trânsito em julgado e imutabilidade do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente; por conseguinte, não era admissível rever tal matéria de ordem pública com fundamento em embargos manifestamente intempestivos, devendo ser declarado o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição.

Parties
Recorrente: MANOEL FERREIRA DUARTE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para declarar o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MANOEL FERREIRA DUARTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição intercorrente quando veiculada por embargos intempestivos
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado na imutabilidade da decisão

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram interpostos fora do prazo em dobro (intimacao em 13/09/2013; embargos em 14/10/2013), razão pela qual ocorreram trânsito em julgado e imutabilidade do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente; por conseguinte, não era admissível rever tal matéria de ordem pública com fundamento em embargos manifestamente intempestivos, devendo ser declarado o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para declarar o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente.

Orders

  • Declarar o trânsito em julgado do acórdão de e-STJ fls. 482/494 que reconheceu a prescrição.
  • Publique-se.