AREsp 1776233 - ACORDAO

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O Agravo interno foi parcialmente conhecido, mas nessa extensão improvido, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao não conhecimento do Recurso Especial por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e quanto ao óbice do dissídio jurisprudencial, incidindo Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias e aplicou precedentes (REsp 1.340.553/RS), de modo que não há que se falar em negar prestação jurisdicional ou omissão.

Parties
Agravante: MAKROQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.; Agravado/exequente: Estado do Paraná (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAKROQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Estado do Paraná (Fazenda Pública)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada pelo Tribunal a quo à luz do art. 173 do CTN e do precedente REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido, mas nessa extensão improvido, porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao não conhecimento do Recurso Especial por aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e quanto ao óbice do dissídio jurisprudencial, incidindo Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias e aplicou precedentes (REsp 1.340.553/RS), de modo que não há que se falar em negar prestação jurisdicional ou omissão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo interno
  • Negar provimento na parte conhecida (manter decisão agravada)