EREsp 1856683 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada pelo recorrente caracteriza inovação recursal não apreciada pelo tribunal de origem, e, quanto ao mérito da prescrição, a jurisprudência do STJ firmou que a contagem do prazo prescricional em processo administrativo fiscal tem início apenas a partir da notificação do resultado do recurso ou de sua revisão administrativa, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente por ausência de previsão legal específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória Fiscal / Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Prequestionamento, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Prequestionamento Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Processo Administrativo Fiscal

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Procedural Posture

Ação Anulatória Fiscal / Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional em face de recurso administrativo
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria não discutida no tribunal a quo (inovação recursal) e prequestionamento de questões de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada pelo recorrente caracteriza inovação recursal não apreciada pelo tribunal de origem, e, quanto ao mérito da prescrição, a jurisprudência do STJ firmou que a contagem do prazo prescricional em processo administrativo fiscal tem início apenas a partir da notificação do resultado do recurso ou de sua revisão administrativa, afastando-se a aplicação da prescrição intercorrente por ausência de previsão legal específica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.