REsp 1938817 - DECISAO

REsp 1938817 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por barreiras processuais: falta de prequestionamento sobre o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 (incidência da Súmula 282/STF); desconexão entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (inércia/abandono do exequente), atraindo a Súmula 283/STF; e porque reformar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Inércia Do Exequente, Emenda/substituição De CDA
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Inércia Do Exequente Emenda/substituição De CDA

Case Brief

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980
  3. 3 Efeito da inércia do exequente e paralisação processual prolongada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por barreiras processuais: falta de prequestionamento sobre o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 (incidência da Súmula 282/STF); desconexão entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (inércia/abandono do exequente), atraindo a Súmula 283/STF; e porque reformar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.