REsp 1776824 - DECISAO

REsp 1776824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Sentença) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Razões Dissociadas Do Acórdão (/súmula 284/stf), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Razões Dissociadas Do Acórdão (/súmula 284/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Sentença) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com razões dissociadas do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.