AREsp 1623707 - DECISAO

AREsp 1623707 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente sem demonstrar que houve intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, dissociando-se do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, segundo o qual o termo inicial da suspensão prevista no art. 40 da LEF exige ciência da Fazenda Pública e, nessa hipótese, só então comina-se o prazo de 1 ano e, posteriormente, a contagem do quinquênio prescricional intercorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lef), Intimação Da Fazenda Pública, Contagem Do Prazo Prescricional, Inércia Do Exequente
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lef) Intimação Da Fazenda Pública Contagem Do Prazo Prescricional Inércia Do Exequente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Qual o termo inicial para contagem da suspensão prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente sem demonstrar que houve intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, dissociando-se do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, segundo o qual o termo inicial da suspensão prevista no art. 40 da LEF exige ciência da Fazenda Pública e, nessa hipótese, só então comina-se o prazo de 1 ano e, posteriormente, a contagem do quinquênio prescricional intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
  • Afasta-se a prescrição intercorrente.