AREsp 1792242 - ACORDAO

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A Turma manteve que, embora a prescrição intercorrente possa incidir nos processos regidos pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte pelo prazo prescricional, o juiz deve, antes de declará-la, oportunizar ao credor o contraditório para que alegue fatos impeditivos; não é exigida prévia intimação para dar andamento ao processo, mas é necessária a intimação para possibilitar a oposição de fatos impeditivos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos ao 1º grau para prévio contraditório.

Parties
Agravante: ZILMA DA SILVA DE OLIVEIRA; Exequente: KLEBER DE JESUS BARBOSA; Exequente: VERA LUCIA DINIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Contraditório, Agravo Interno
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Contraditório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ZILMA DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

KLEBER DE JESUS BARBOSA

Exequente

VERA LUCIA DINIZ BARBOSA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do credor para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 Contagem do termo inicial da prescrição na vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

A Turma manteve que, embora a prescrição intercorrente possa incidir nos processos regidos pelo CPC/73 quando o exequente permanece inerte pelo prazo prescricional, o juiz deve, antes de declará-la, oportunizar ao credor o contraditório para que alegue fatos impeditivos; não é exigida prévia intimação para dar andamento ao processo, mas é necessária a intimação para possibilitar a oposição de fatos impeditivos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos ao 1º grau para prévio contraditório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento do recurso especial para retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição para prévio contraditório