REsp 1936807 - DECISAO

REsp 1936807 - DECISAO

O STJ entendeu que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem porque houve mandado negativo (juntado em 14/10/1997) e posterior inércia da Fazenda por mais de cinco anos, aplicando-se a sistemática firmada no REsp 1.340.553/RS de que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF inicia automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a não localização de bens; por outro lado, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa imposta na origem foi excluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/rj
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração; no mais, mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40, Lei 6.830/1980), Multa Por Embargos De Declaração (art. 538, Parágrafo Único, Cpc/1973), Prequestionamento, Precedentes E Súmulas (súmula 314/stj; Súmula 98/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40, Lei 6.830/1980) Multa Por Embargos De Declaração (art. 538, Parágrafo Único, Cpc/1973) Prequestionamento Precedentes E Súmulas (súmula 314/stj; Súmula 98/stj; Súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Requisitos formais para reconhecimento da prescrição intercorrente (intimação da Fazenda, suspensão e início do prazo de prescrição)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 em face de embargos de declaração opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem porque houve mandado negativo (juntado em 14/10/1997) e posterior inércia da Fazenda por mais de cinco anos, aplicando-se a sistemática firmada no REsp 1.340.553/RS de que o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF inicia automaticamente com a ciência da Fazenda sobre a não localização de bens; por outro lado, os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa imposta na origem foi excluída.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa aplicada na rejeição dos embargos de declaração; no mais, mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Excluir a multa imposta por ocasião da rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.