AREsp 1847309 - DECISAO

AREsp 1847309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, que a paralisação do processo decorreu de culpa exclusiva do aparelho judiciário — fato não impugnado no Recurso Especial — e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso restou inviabilizado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: sucessores do demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

sucessores do demandante

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Determinação da responsabilidade pela paralisação do processo (culpa do credor ou do Poder Judiciário)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento suficiente, que a paralisação do processo decorreu de culpa exclusiva do aparelho judiciário — fato não impugnado no Recurso Especial — e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso restou inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial