REsp 1936767 - DECISAO

REsp 1936767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido firmou fundamento autônomo — a falta de colaboração do Município-exequente e a culpa concorrente — não impugnado no recurso (Súmula 283/STF). Ademais, a tentativa de afastar a conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não cabe reconhecer aplicação exclusiva da Súmula 106/STJ no caso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Município-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 40 Da LEF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Art. 40 Da LEF +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município-exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal na prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade exclusiva do Judiciário pela demora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido firmou fundamento autônomo — a falta de colaboração do Município-exequente e a culpa concorrente — não impugnado no recurso (Súmula 283/STF). Ademais, a tentativa de afastar a conclusão sobre prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, não cabe reconhecer aplicação exclusiva da Súmula 106/STJ no caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.